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Acórdão nº 0043721 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 1993 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelSOUSA NOGUEIRA
Data da Resolução16 de Novembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD / DIR ASSIST JUD.

Legislação Nacional: CCJ67 ART51. DL 212/89 DE 1989/06/30 ART8 ART9. DL 92/88 DE 1992/03/17. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART1 N1 ART20 ART22 N1 ART31 N2.

Sumário: I - Não aceitando, como valor de acção, o indicado pelos autores, decidiu o Sr. Juiz que seria o que viesse a ser achado por perito então nomeado. II - Tal decisão não é muito correcta porque se atribuiu ao perito a tarefa de encontrar, em inteira liberdade ou sem controlo, o valor adequado para efeitos de custas, mas a mesma mostra-se transitada em julgado. III - Quando os autores requereram a redução do imposto de justiça, já a sentença transitara em julgado; perante o requerido o que pretendem é a reforma da sentença quanto a custas, que lhes foi indeferido, sendo decisão irrecorrível (artigo 670, n. 2, CPC). IV - O artigo 51 do Código das Custas Judiciais foi revogado pelo DL 212/89, de 30 de Junho, artigo 8, a), diploma este que se aplica aos processos pendentes (seu artigo 9), devendo a conta efectuar-se de harmonia com a lei vigente à data em que foi proferida a decisão sobre a condenação em custas (DL 92/88, de 17 de Março). V - O artigo 51, n. 3, CCJ embora admita que se use da faculdade de redução prevista no n. 1 depois de proferida a sentença sobre a condenação em custas, não...

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