Acórdão nº 0073211 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOUSA INES
Data da Resolução09 de Novembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART270.

Sumário: A declaração do credor no sentido de o devedor lhe haver já pago a quantia em dívida, pedida em juízo, é uma declaração de ciência. Só os negócios jurídicos são susceptíveis de serem subordinados a condição (art. 270 do Código Civil); são assim uma declaração de ciência. É, por consequência, irrelevante a subordinação...

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