Acórdão nº 0075271 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 1993

Magistrado ResponsávelMOURA CRUZ
Data da Resolução09 de Novembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART153 ART201 ART202 ART203 ART205 N1 ART206 ART909 N1 C.

Sum·rio: A nulidade a existir pela n„o notificaÁ„o da data designada para arremataÁ„o a um credor reclamante, que deduziu a sua reclamaÁ„o apÛs a remessa da carta precatÛria para a...

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