Acórdão nº 0080842 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERREIRA MESQUITA
Data da Resolução04 de Novembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART354 B ART356 N1. CPC67 ART299 ART490 N1.

Sum·rio: O reconhecer n„o ter pago a pens„o de alimentos ao menor, tal como ficara estipulado no acordo de regulaÁ„o do poder paternal, n„o configura qualquer situaÁ„o...

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