Acórdão nº 0054596 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelMARTINS RAMIRES
Data da Resolução04 de Novembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART287 E.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1968/03/26 IN BMJ N175 PAG251.

Sum·rio: A impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide extingue a inst‚ncia independentemente de...

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