Acórdão nº 0062946 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelRODRIGUES CODEÇO
Data da Resolução04 de Novembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR REGIS NOT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART271 N3 ART291 N1 ART671 N1 ART674 ART684 N3 ART690 N1. CRP84 ART2 N1 ART3 N1 ART17 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1989/10/26 IN CJ T4 PAG227. AC RL DE 1989/02/23 IN CJ T1 PAG133. AC RP DE 1992/01/21 IN CJ T1 PAG227. AC RP DE 1992/04/09 IN CJ T2 PAG233.

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