Acórdão nº 0060526 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelSILVA PAIXÃO
Data da Resolução04 de Novembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART412 N1 ART442 N2 ART798.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/01/07 IN CJ ANOXVIII T1 PAG15. AC RC DE 1992/03/24 IN CJ ANOXVII T2 PAG50. AC STJ DE 1977/06/02 IN BMJ N268 PAG211.

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