Acórdão nº 0071962 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERREIRA GIRÃO
Data da Resolução04 de Novembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA IN RLJ ANO124 PAG343 PAG352.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: DL 236/80 DE 1980/07/18. DL 379/86 DE 1986/11/11. CCIV66 ART442 N3 ART755 N1 F ART759 N3 ART670 A ART1225 ART2024 ART2088.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/02/25 IN BMJ N354 PAG549. AC STJ DE 1989/06/22 IN BMJ N388 PAG437. AC STJ IN BMJ N387 PAG582. AC RL DE 1991/11/21 IN CJ T5 ANOXVI PAG136. AC RL DE 1992/12/17 IN CJ T5 ANOXVII PAG160. AC RP DE 1993/03/09 IN CJ T2...

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