Acórdão nº 0076871 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Novembro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOUSA INES
Data da Resolução02 de Novembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP / RECURSOS / PROC INVENT.

Legislação Nacional: L 38/87 DE 1987/12/23 ART20. CPC67 ART678 N1.

Sumário: Em processo de inventário não é admissivel recurso de sentença homologatória da partilha se o valor do processo...

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