Acórdão nº 0074041 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Novembro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOUSA INES
Data da Resolução02 de Novembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: MOTA PINTO CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL 1970 PAG402.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART424 ART577 N1 ART847 N1.

Sumário: I - Integra dois contratos distintos a celebração entre uma sociedade comercial e o Estado de um mútuo com hipoteca de navio e a bonificação dos respectivos juros pelo Banco de Portugal; no primeiro, é credor o Estado e devedor aquela sociedade comercial; no segundo é credora esta sociedade comercial e devedor o "Banco de Portugal". II - A venda do navio dado em hipoteca a outra sociedade não produz a...

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