Acórdão nº 0059216 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelDUARTE SOARES
Data da Resolução28 de Outubro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART1044 ART1049 ART1051.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1991/12/17 IN CJ T5 PAG158.

Sumário: I - A acção de posse judicial nos termos do art. 1044 do CPC tem como único pressuposto constante e insubstituível um título translativo de propriedade. II - A decisão a proferir no seu âmbito tem natureza meramente provisória não impedindo que o vencido faça valer o seu direito por outros...

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