Acórdão nº 0061106 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelRODRIGES CODEÇO
Data da Resolução28 de Outubro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1097 ART1098. RAU90 ART69 ART71.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/12/15 IN BMJ N312 PAG277. AC RP DE 1981/01/13 IN BMJ N303 PAG270. AC RL DE 1981/01/21 IN BMJ N303 PAG217. AC RL DE 1981/04/03 IN CJ T2 PAG185.

Sumário: A necessidade...

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