Acórdão nº 0022715 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelGONÇALVES LOUREIRO
Data da Resolução26 de Outubro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART76. DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7 N1. L 17/87 DE 1987/06/01 ARTÚNICO. CPP29 ART98 N2. CPP87 ART119 F) ART120 N2 A) ART121 N1 ART262 N1 N2.

Sumário: Para que se verifique reincidência são necessários os seguintes requisitos: a) Ter sido o arguido condenado, mediante sentença transitada em julgado, em pena...

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