Acórdão nº 0072831 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelAFONSO DE MELO
Data da Resolução26 de Outubro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: PINTO DUARTE IN A LOCAÇÃO FINANCEIRA PAG52 PAG69 PAG92.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART236 N1 ART358 N2 N4 ART376 N2 ART436 N1 ART562 ART879 B ART1022 ART1031. DL 135/79 DE 1979/05/18 ART1 N2. DL 171/79 DE 1979/06/06 ART13 N2 ART19 A B.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1977/06/30 IN BMJ N268 PAG204. AC STJ DE 1978/05/04 IN BMJ N277 PAG236.

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