Acórdão nº 0075762 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelRIBEIRO DE ALMEIDA
Data da Resolução21 de Outubro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART240.

Sumário: I - Na simulação, a divergência entre a vontade e a declaração deve proceder de acordo entre o declarante e o declaratário, o qual tanto pode anteceder a declaração como ser contemporâneo dela. II - O engano, na simulação, terá que consistir na...

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