Acórdão nº 0060216 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelPIRES SALPICO
Data da Resolução21 de Outubro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR TRIB - ASSIST JUD.

Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART19 ART20 ART23. CPC67 ART176.

Sumário: Tendo o juíz colhido informações idóneas e documentadas àcerca da capacidade económica e financeira do requerente à concessão de apoio judiciário, susceptíveis de lhe permitirem formular um juízo seguro, ainda que desfavorável...

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