Acórdão nº 0055036 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelPIRES SALPICO
Data da Resolução21 de Outubro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1029 N1. DL 321/90 DE 1990/10/15 ART6. CPC67 ART489.

Sumário: A ré, arguindo somente na réplica a nulidade do contrato de arrendamento que é uma excepção peremptória, fê-lo extemporâneamente...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT