Acórdão nº 0077412 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 1993 (caso None)

Data21 Outubro 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1592.

Sumário: A compra de um andar para futura casa de morada de família, com escritura celebrada apenas por um dos cônjuges com dinheiro de ambos, não reveste a natureza...

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