Acórdão nº 0016612 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelSILVA PEREIRA
Data da Resolução14 de Outubro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Indicações Eventuais: RODRIGUES BASTOS NOTAS CPC II PAG227.

Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS / ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: LOTJ87 ART81 N1 B. L 24/90 DE 1990/04/08. CPC67 ART312 ART384 ART646 N1 ART1408 ART1419.

Sumário: I - Por aplicação do artigo 81 n. 1, b, da LOTJ87, conjugado com os artigos 646 n. 1, 1408 e 1419 a 1423, CPC, estes últimos a contrario, aos...

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