Acórdão nº 0060136 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelALMEIDA VALADAS
Data da Resolução14 de Outubro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: CONFIRMADA A DECIS„O.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART117 ART118.

Sum·rio: I - O incumprimento pelo inquilino do contrato de arrendamento n„o torna sÛ por si inv·lida uma posterior cess„o da sua posiÁ„o de arrendat·rio. II - No caso de a cess„o ser v·lida e eficaz quanto ao senhorio, pode este porÈm pedir a resoluÁ„o do arrendamento em acÁ„o...

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