Acórdão nº 0073612 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelLOUREIRO DA FONSECA
Data da Resolução07 de Outubro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: DL 483/76 DE 1976/06/19 ART61 N1 N2.

Sumário: A circunstância de se possuir um escritório onde se trata de documentação geral, cartas de condução, transferência de veículos, requerimentos, escrituras...

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