Acórdão nº 0079572 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelRIBEIRO ALMEIDA
Data da Resolução07 de Outubro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: A REIS IN CPC ANOT V2 PAG338.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: LOTJ87 ART13 N1 ART14 ART56. CPC67 ART66 ART67 ART473 N2.

Sumário: I - É atendendo ao pedido e à causa de pedir, tal como o Autor a estruturou, que se determinará a competência em razão da matéria. II - Compete ao tribunal cível julgar a acção em que a Autora pede a condenação do réu a...

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