Acórdão nº 0055536 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelALMEIDA VALADAS
Data da Resolução07 de Outubro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: DL 260/77 DE 1977/06/21 ART9.

Sumário: I - A falta de cumprimento pelos adquirentes de cortiça produzida em prédios nacionalizados ou expropriados, no âmbito da Reforma Agrária, da obrigação de depósito do preço nos termos do n. 1 do artigo 9 do Dec-Lei 260/77 de 21 de Junho, apenas confere ao...

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