Acórdão nº 0053012 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelDARIO RAINHO
Data da Resolução29 de Setembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART280 ART397 ART400 ART1412 ART1413.

Sumário: É válido, por o seu objecto ser legalmente possível e as prestações estarem determinadas, o negócio jurídico constante de transacção judicial, nos termos do qual os autores e o interveniente principal, que haviam formulado pedidos distintos de indemnização, receberão, em comum, a quantia de 600 contos...

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