Acórdão nº 0301023 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelSANTOS CARVALHO
Data da Resolução29 de Setembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: DL 124/90 DE 1990/04/14 ART1 ART2 ART3 ART4 ART10 N2. CPP87 ART61 ART62 ART123 ART381 ART383 ART385 ART410 N2 ART426 ART431. DL 17/91 DE 1991/01/10 ART11 N3. CPP29 ART22 PAR2. CONST76 ART27 N4 ART32 N7.

Sum·rio: Em processo sum·rio, n„o tendo o arguido escolhido defensor e tendo-lhe o juiz nomeado uma funcion·ria do tribunal, por n„o estarem, ocasionalmente, presentes no tribunal, advogados ou...

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