Acórdão nº 0066741 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 1993 (caso None)

Data28 Setembro 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART26. CCIV66 ART289 N1 ART434 N1 ART1038 F ART1093 N1 F.

Sumário: Invocando o senhorio uma ilícita cessão do arrendado, a legitimidade passiva radica-se no arrendatário-cedente...

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