Acórdão nº 0073321 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelBETTENCOURT FARIA
Data da Resolução28 de Setembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART384 N1 ART393 ART399 ART474. CCIV66 ART1251.

Sumário: Deve ser negada a concessão de procedimento cautelar não especificado em que o requerente pede a notificação do requerido para desocupar imediatamente dada fracção autónoma de prédio urbano, entregando-o a fiel depositário, alegando que ela, requerente, celebrou com o requerido contrato-promessa de compra e venda de tal fracção autónoma, com o sinal de 1000 contos, em cuja sequência...

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