Acórdão nº 0072301 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelDINIZ NUNES
Data da Resolução28 de Setembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: AUGUSTO LOPES CARDOSO IN A ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO CASAL EDIÇÃO DE 1973 PAG375.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2102 N1. CPC67 ART1404.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1979/05/24 IN BMJ N288 PAG469.

Sumário: I - Estando os cônjuges de acordo quanto à partilha do dissolvido casamento deverá aquela fazer-se por escritura pública se...

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