Acórdão nº 0070321 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelLOPES BENTO
Data da Resolução28 de Setembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1458 ART1460.

Sumário: No processo especial de notificação para preferência - na hipótese deste direito conferido a arrendatários - a causa de pedir reside na qualidade de arrendatário porque é daí que emerge, segundo a Lei substantiva, a situação jurídica material de preferente; e o pedido ou objecto imediato do processo reside na...

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