Acórdão nº 0068411 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelPINTO MONTEIRO
Data da Resolução21 de Setembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART712 N1 B.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/03/12 IN BMJ N305 PAG276.

Sumário: O contrato de arrendamento e a caderneta predial não justificam, só por si, a modificação ou alteração da resposta do Colectivo ao quesito...

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