Acórdão nº 0069511 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelHUGO BARATA
Data da Resolução07 de Julho de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 328/86 DE 1986/09/30 ART34 N1.

Sumário: I - Se o contrato de arrendamento foi para pensão, o arrendatário não pode exigir do senhorio a realização de obras para conservar ou acrescer a categoria oficial do estabelecimento. II - A notificação que a inspecção da Direcção Geral de Turismo faça a estabelecimento hoteleiro para supressão, em prazo fixado, de certas e determinadas insuficiências instalacionais da unidade hoteleira, implicantes de obras de vulto no edíficio tomado de arrendamento para o efeito, é...

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