Acórdão nº 0077112 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelPONCE LEÃO
Data da Resolução07 de Julho de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR TRIB - ASSIST JUD.

LegislaÁ„o Nacional: DL 100/84 DE 1984/03/29 ART27 N1 F. DL 297/88 DE 1988/06/27 ART1 N1 N2. CADM40 ART257.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1969/05/23 IN BMJ N187 PAG104. AC RL DE 1985/03/28 IN CJ ANOX T2 PAG122. AC RP DE 1975/01/17 IN BMJ N244 PAG315. AC STJ DE 1979/03/14 IN BMJ N285 PAG237.

Sum·rio: I - Os atestados das juntas de freguesia baseados no conhecimento directo dos...

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