Acórdão nº 0304593 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 1993 (caso None)

Data07 Julho 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CPP87 ART287 N2 N3 ART289. CCJ62 ART185 A.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1989/09/19 IN CJ ANOXIV T4 PAG161.

Sumário: A taxa de justiça devida pela realização da instrução requerida pelo arguido, só depois de concluída esta...

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