Acórdão nº 0069271 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelDINIZ NUNES
Data da Resolução07 de Julho de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1456. CCIV66 ART777 N1 N2.

Sumário: I - Na fixação judicial de prazo não cabe a indagação sobre inexistência, nulidade ou extinção da obrigação cujo prazo de cumprimento se pretende ver fixado. II - A fixação judicial de...

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