Acórdão nº 0299903 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 1993 (caso None)

Data07 Julho 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.

Legislação Nacional: CE54 ART30. CP82 ART148 N3.

Sumário: I - Constitui condição adequada à produção de acidente de trânsito a imobilização de veículo de noite, na Estrada Nacional, na faixa de rodagem, a cerca de 60/70 metros da curva. II - Se o referido veículo não tinha qualquer luz a assinalar a sua presença e imobilização nem o condutor colocou na via pública o...

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