Acórdão nº 0070682 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERREIRA MESQUITA
Data da Resolução01 de Julho de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART436 ART801 N2 ART808 N1 N2.

Sumário: I - Nos dois casos previstos no art. 808, n. 1 do CC, o credor pode resolver o contrato e exigir indemnização por danos. II - Havendo incumprimento definitivo, se o credor resolver o contrato pode-o fazer mediante declaração à outra parte. III - Em acção de reivindicação...

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