Acórdão nº 0086434 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOARES DE ANDRADE
Data da Resolução30 de Junho de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCCT89 ART9 ART12 ART13 ART41 N1 H N2. CCIV66 ART342 ART349. CPC67 ART456. DL 64-C/89 DE 1989/02/27 ART4 N1. DL 257/86 DE 1986/08/27.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/11/12 IN BMJ N241 PAG290.

Sumário: I - Não andando o Autor à procura de primeiro emprego, nem sendo trabalhador desempregado de longa duração, tendo, até, pelo contrário, trabalhado ininterruptamente desde princípios de 1989 até Agosto de 1991, é nula a estipulação do termo de seis meses aposto no contrato de trabalho, celebrado entre ele e a Ré, com início em 1-5-1990, com base na alínea h) do n. 1 do artigo 41 da LCCT89, aprovada pelo DL n. 64-A/89...

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