Acórdão nº 0086284 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelALVARO VASCO
Data da Resolução30 de Junho de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART659 N2 N3. LCT69 ART20 N1 D. LCCT89 ART9 N1.

Sumário: I - Viola os princípios de lealdade e de não concorrência desleal o facto de o Autor se ter tornado sócio e nomeado gerente de uma sociedade de equipamentos médicos cujo objecto - comercialização, assistência técnica, importação, exploração, consultadoria e fabricação de equipamentos e acessórios nas áreas de electromedicina e electrónica industrial - se identificava com o da sua entidade patronal, ora Ré, fazendo-lhe ou podendo fazer-lhe concorrência. II - Para haver concorrência basta a previsibilidade do perigo da quebra da confiança entre o dador do trabalho e aquele que o recebe...

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