Acórdão nº 0074161 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelAFONSO DE MELO
Data da Resolução29 de Junho de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR TRIB - ASSIST JUD.

LegislaÁ„o Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART19 ART23 N1 ART29. CPC67 ART292 N1 ART455 ART817. CCJ62 ART116 N1.

Sum·rio: Comprovada a insuficiÍncia econÛmica do embargante, deve ser-lhe concedido apoio judici·rio na modalidade adequada para que ele possa opÙr-se ‡ execuÁ„o na plenitude dos seus direitos, visto...

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