Acórdão nº 0075852 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Junho de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelCARVALHO PINHEIRO
Data da Resolução24 de Junho de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: DL 33276 DE 1943/11/24 ART4. DL 693/70 DE 1970/12/31 ART18 N1 N3. DL 694/70 DE 1970/12/31 ART161. CPC67 ART908 ART909 N1. CCIV66 ART285.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1973/11/06 IN BMJ N231 PAG105. AC RL DE 1991/11/07 IN CJ ANOXVI T4 PAG126.

Sumário: I - Quando, em execução para pagamento de quantia certa, a Caixa Geral...

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