Acórdão nº 0072772 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Junho de 1993 (caso None)

Data24 Junho 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CPC67 ART460 N2 ART1037 N1. CCIV867 ART1095. CCIV66 ART342 ART350 N1 ART1691 N1 C ART1717 ART1725 ART1732 ART1733 N1 ART1734.

Sumário: I - A questão da comercialidade substancial da dívida, bem como a da sua comercialidade não podem ser discutidas e apreciadas nos embargos de terceiro, só o podendo ser em acção declarativa proposta para o efeito contra o terceiro. II - Sendo o regime...

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