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Acórdão nº 0087554 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 1993 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Data23 Junho 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV. DIR PROC CIV. DIR TRAB. DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CPT81 ART49 N3. DL 115/85 DE 1985/04/18 ART15 C. CCIV66 ART323. CPC67 ART478.

Sumário: I - O art. 49 n. 3 do CPT, determinando a suspensão do prazo prescricional, foi revogado pela alínea c) do art. 15 do DL 115/85, de 18/4, não havendo, à data da propositura da acção, exigência legal de tentativa prévia de conciliação. II - A prescrição apenas se interrompe nos termos dos ns. 1, 2 e 4 do art. 323 do CC, pelo que não basta o registo de entrada da petição inicial na secretaria do Tribunal competente para operar "ipso facto" a interrupção da prescrição. III - Extinguindo-se, por prescrição, todos os créditos resultantes do contrato de trabalho e da sua violação ou...

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