Acórdão nº 0085424 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelDINIZ ROLDÃO
Data da Resolução23 de Junho de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: RECL CONFERÊNCIA.

Decisão: INDEFERIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART664.

Jurisprudência Nacional: AC STJ 1993/01/20 IN A CJSTJ ANOI T1 PAG238.

Sumário: A relação pode e deve indagar, ao conhecer do objecto de uma apelação, se as convenções colectivas de...

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