Acórdão nº 0047935 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOUSA NOGUEIRA
Data da Resolução22 de Junho de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: REFORMADO O ACÓRDÃO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD APOIO JUD.

Legislação Nacional: CPP87 ART66 ART374 N3 ART380. DL 391/88 DE 1988/10/26 ART11 N1.

Sumário: Pode reformar-se a decisão da primeira instância fixando-se os...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT