Acórdão nº 0086274 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelCARLOS HORTA
Data da Resolução17 de Junho de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: PORT 470/90 DE 1990/07/23. DL 724/74 1974/12/18. CCT 1991 SECTOR DE SEGUROS IN BTE N20 CLAUS43 D CLAUS52 N2 N3 N4 N5 CLAUS51 N5.

Sumário: I - A cláusula 52, n. 2 da CCT de 1991 para o Sector de Seguros é uma cláusula em branco que recebe tudo o que vier a ser estabelecido no esquema de Segurança Social. II - O 13 e 14 meses...

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