Acórdão nº 0051616 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelPIRES SALPICO
Data da Resolução17 de Junho de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1014 ART1015 N2.

Sumário: No processo especial de prestação de contas, à revelia do Réu não implica, sem mais, a aceitação das contas apresentada pelo Autor, já que a sua...

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