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Acórdão nº 0066901 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 1993 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelSOUSA INES
Data da Resolução08 de Junho de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO PARCIALMENTE.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART283 N1 ART304 N3 ART381 ART382 N1 D ART561 N2 ART637 N3 ART638 N6 ART639 N1 ART640 ART641 N2 N4 ART653 N2.

Sum·rio: Quando o depoimento da testemunha contraditada n„o tenha de ser escrito, n„o se escrevem os fundamentos da contradita, nem as respostas da testemunha contraditada, nem os depoimentos das testemunhas que tivessem sido inquiridas sobre o incidente. Nos procedimentos cautelares os depoimentos prestados no tribunal da causa s„o orais. A lei veda que a testemunha leve escrito o seu depoimento. O incidente de contradita n„o finda com qualquer despacho a apreciar o seu resultado. Feita a prova da matÈria de facto da contradita, n„o tem o tribunal que proferir qualquer decis„o. A linha de raciocÌnio que o julgador da matÈria de facto...

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