Acórdão nº 0086354 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelBELO VIDEIRA
Data da Resolução02 de Junho de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPT81 ART89 N3. CPC67 ART254 N3. DL 121/76 1976/02/11 ART1 N3.

Sumário: I - Se a carta enviada a um dos mandatários de R. foi expedida para o escritório indicado na procuração e veio a ser devolvida pelos CTT com a indicação "mudou-se", a notificação ao mandatário não deixa de produzir efeito, nos termos do n. 3 do art. 254 do CPC, e considera-se feita no...

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