Acórdão nº 0051716 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 1993 (caso None)

Data27 Maio 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART247 ART248 ART251 ART252.

Sumário: I - "A Lei fala de erro que atinge os motivos determinantes da vontade, quando se refira ao objecto do negócio". II - A culpa do errante não exclui a anulabilidade do negócio jurídico, Necessário é que o erro se mostre essencial para o declarante...

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