Acórdão nº 0070061 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOUSA INES
Data da Resolução25 de Maio de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1671 N1 ART2009 N1 A.

Sumário: Os alimentos entre cônjuges são paritários no sentido de que se não devem limitar a assegurar ao cônjuge carecido o mínimo indispensável à sua sobrevivência, meramente vegetativa...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT